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13 de julho, 2013

Entrevista com Luciana Phebo, coordenadora do UNICEF para o Rio de Janeiro, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Dia do ECA - 13 de julho v3

Dia 13 de julho é o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aprovado em 1990, o Estatuto é um marco legal que tem como objetivo proteger integralmente crianças e adolescentes. Para celebrar a data, fizemos uma entrevista sobre o assunto com Luciana Phebo, coordenadora do UNICEF para os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Como está a situação de crianças e adolescentes no Brasil hoje?

Luciana: O UNICEF trabalha com uma perspectiva de ciclos de vida. Em relação à primeira infância, por exemplo, o Brasil ainda está engatinhando na qualidade e no acesso à educação. Temos também uma deficiência da prática e do entendimento de comunidades protetoras, no que se refere desde as questões mais elementares à estrutura de uma cidade, isso ainda é pouco discutido no país. Mais adiante, quando se fala já na criança escolar, entre 7 a 14 anos, o acesso à educação é uma agenda quase completa no Brasil: por volta de 98% estão na escola. Mas esses 2%, ainda assim, representam mais de 500 mil crianças. O Brasil é tão grande que 2% é um número muito expressivo. Se uma criança não tem seus direitos atendidos já é uma violação.

Mesmo entre os que estão na escola, a qualidade do ensino ainda está muito precária. O Brasil deixa muito a desejar quando se pensa em uma educação integral, inclusiva, contextualizada.
O foco do UNICEF é a redução da desigualdade que afeta as crianças e adolescentes. O Brasil já avançou muito nas politicas públicas, mas o problema é que as “médias” chegaram lá [nos patamares definidos pelas Metas do Milênio], mas ainda há redutos [muito abaixo da média]. Além das desigualdades territoriais, ainda há a desigualdade pelas questões de raça/etnia, de gênero, quando se trata de crianças com deficiência…

Qual é a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente?

L: O ECA é um documento guia do UNICEF no Brasil. Ele nasce junto com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, convenção que tem o maior número de assinaturas dos países membros da ONU. Na prática, o ECA traz o entendimento de que a criança e o adolescente não são apenas portadores de direitos. Mais que isso, eles são sujeitos de direitos. Antes do ECA, nós tínhamos apenas o “Código do Menor” que tratava a criança e o adolescente como menores, como o nome já diz, e tratava de situações [em que estavam em] de conflito com a lei. O ECA tem sim situações de responsabilização do adolescente, mas traz a novidade de declarar os direitos que ele tem. Isso muda o paradigma, muda a forma de colocar a criança e o adolescente na sociedade.

O debate sobre a flexibilização do ECA e redução da maioridade penal vem se intensificando. O UNICEF tem alguma posição a respeito?

L: O UNICEF é contra a redução da maioridade penal. Nós entendemos, comparando com dados de outros países, que diminuir a idade penal não resulta em uma maior proteção para a sociedade ou para o próprio adolescente. Entendemos que a adolescência é um momento de formação, de desenvolvimento. A questão é, principalmente, que as demais políticas públicas não estão dando “conta do recado”, tanto na educação quanto na saúde e na assistência social. Minimizar o problema, apenas diminuindo a idade penal e diretamente penalizando o adolescente, é esconder o sol com a peneira, desviar o foco do problema. A gente vê, nos países que reduziram a idade penal, que a violência não diminuiu.